Ementa:
Altera os artigos 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 36, bem como revoga os artigos 41 e 43 da lei municipal nº 08/1997, de 05/05/1997 (que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências) e prorroga mandato.
