Data início tramitação:
17/07/2025
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0535-2025
Data protocolo:
17/07/2025 14:11
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER TÉCNICO JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, POR MEIO DAS DIRETORIAS E RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA, PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ANEXOS.
