Data início tramitação:
26/08/2025
Subtipo do documento:
Indicação
Número protocolo:
0619-2025
Data protocolo:
26/08/2025 16:17
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Ementa:
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA REURB, NO NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES DO MUNICÍPIO LUTÉCIA.
