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Projeto de Lei do Legislativo 0004-2025

09/04/2025 Situação:
Data início tramitação:
14/04/2025
Data final tramitação:
Número protocolo:
0299-2025
Data protocolo:
14/04/2025 14:28
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Simbólico
Documento vinculado:
0018-2025 - Autógrafos - 0018-2025 - Leis Ordinárias
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
6ª SESSÃO ORDINÁRIA
6ª SESSÃO ORDINÁRIA
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI DA MARIA DA PENHA
Observação:
O VEREADOR fufu SOLICITOU A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS
Autor:

Autor

Documentos:
PROJETO DE LEI Nº 0004-2025 - LEI MARIA DA PENHA.pdf
Única - 22/04/2025
Total Votos: 8 A Favor: 8 Contra: 0 Ausente: 0

CLAUDIO DA ROCHA DOS SANTOS

A Favor

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

A Favor

LUCAS JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA

A Favor

PAULO HENRIQUE ZANDONÁ DA COSTA

A Favor

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

A Favor

RENATO CARLOS LEATI

A Favor

WELYTON APARECIDO RODRIGUES

A Favor