Locais de publicação:
Diário oficial do município - Ed. 1001
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI DA MARIA DA PENHA
