Ementa: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Laudemir Leati, para que junto ao Departamento Competente pela distribuição dos fármacos, nos apresente no prazo legal, os documentos e informações infra-elencados:
1. Esclarecimentos a respeito do motivo da suspensão temporária do fornecimento de medicamentos de uso contínuo, fornecido à pacientes diabéticos, hipertensos, psicotrópicos e de uso clínico geral, ocorrida a partir do dia 22/02/2021;
2. Informe qual o ato administrativo que resultou na suspensão dos medicamentos, e a cópia integral do mesmo, uma vez que, no departamento não se encontra afixado em lugar público, com a devida transparência à população;
3. Encaminhar a esse legislativo, cópia dos relatórios de controle de entrega e distribuição de remédios de todos os munícipes, informando o nome completo do cidadão e a quantidade de medicação que retirou, desde o dia 22/02/2021 até a presente data;
4. Cópia integral de todos os procedimentos licitatórios vigentes para compra de medicamentos até a presente data, bem como cópia dos contratos e respectivas notas fiscais;
5. Esclarecimentos a respeito das informações fornecidas por cidadãos, de que vem sendo fornecidos medicamentos a alguns munícipes e a outros não, bem como autorizando a realização de exames, sem a anuência do chefe de departamento e a autorização do responsável pelo setor assistencial; conforme ofício nº 02/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Lutécia, que segue anexo.
