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Ementa: Nesta. O abaixo-assinado, vereador desta edilidade, pede vênia a V.Excia., para indicar a necessidade de se promover o cancelamento da nomeação do funcionário municipal, Walter Antonio Menocchi, visto que a sua permanência no quadro, fere a constitucionalidade do artigo 104, da Lei Orgânica dos Municípios, assim redigida: - Artigo 104 ? ?Não poderá ser nomeada para cargo ou função municipal pessoa ligada ao prefeito ou a qualquer dos vereadores, por matrimônio ou por parentesco afim ou consangüíneo, até o 3º grau civil?.

Ementa: Indicamos que esta Câmara Municipal, pela sua Mesa, se dirija ao Exmo. Sr. Governador do Estado e a Diretoria da “VASP”, remetendo cópia desta indicação, e solicitando não seja modificada aquela escala.

Ementa: O abaixo assinado, vereador da Câmara Municipal de Lutécia, vem com a devida vênia requerer o seguinte substitutivo: Considerando que o capitulo XVI do Ante-projeto do Regimento Interno, em discussão não fixa o tempo em que deve ser feito os apartes, nem os termos em que o mesmo deve ser dirigido.