Ementa:
Nesta.
O abaixo-assinado, vereador desta edilidade, pede vênia a V.Excia., para indicar a necessidade de se promover o cancelamento da nomeação do funcionário municipal, Walter Antonio Menocchi, visto que a sua permanência no quadro, fere a constitucionalidade do artigo 104, da Lei Orgânica dos Municípios, assim redigida: - Artigo 104 ? ?Não poderá ser nomeada para cargo ou função municipal pessoa ligada ao prefeito ou a qualquer dos vereadores, por matrimônio ou por parentesco afim ou consangüíneo, até o 3º grau civil?.
