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Ementa: O vereador abaixo assinado vem solicitar de V.S. seja submetido à apreciação dessa Câmara, o seguinte: A criação duma verba de 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais para fornecimento de luz pública em Amarílis.

Ementa: Emenda, no artigo 7º, onde se lê; fábrica de queijo, leia-se fábrica de queijos, produtos de laticínios, os dispositivos dos parágrafos 1º, 2º, e 3º ao mesmo artigo.

Ementa: PRAXEDES FERREIRA LIMA, vereador, vem mui respeitosamente requerer a V. Excia, as seguintes informações: 1º) - É esse prédio onde funciona a Câmara Municipal, ?CÂMARA MUNICIPAL?, ou Posto de Saúde? 2º) - Se o Prédio é justamente destinado a Câmara Municipal, qual a formalidade de aluguel que tem o executivo com o proprietário de alludido prédio? 3º) - Sendo realmente esse prédio destinado ao funcionamento da Câmara Municipal, qual a circunstância de ainda figurar a Placa indicativa de Posto de ?SAÚDE? ao invez de ser a Placa ?CÂMARA MUNICIPAL DE LUTÉCIA?, emblema esse indicativo que todos conhece a que fim se destina esse prédio. 4º) - Nomeou V. Excia o funcionário secretário, para essa Casa? 5º) - Solicito a V. Excia que depois de nomeado o funcionário Secretário, fique o mesmo autorizado a permanecer nesta Câmara todos os dias úteis das 9 as 11 horas e das 13 as 16 horas, afim de que ponhe em regularidades os trabalhos desta Câmara, bem como possa receber e endereçar os papéis a quem de direito, e os pertencentes a esse Legislativo.

Ementa: A Comissão de Orçamentos apresenta a Vossa Excelência, para ser apresentada para votação do plenário o Orçamento para o ano de 1948, sendo que no referido Orçamento houve as seguintes emendas; aprovadas pelos Membros Jorge Vieira de Andrade e Manoel Rodrigues Filho; Limpeza Pública-Distrito da Sede e Distrito de Amarílis, Mensalistas de Cr$ 3.600,00, para 5.400,00; Jardins Público-Distrito da Sede e Distrito da Sede e Distrito de Amarílis, mensalistas de Cr$ 3.600,00, para 6.000,00; Aquisição de Adubos e Sementes-Distrito da Sede de Cr$ 3.000,00, para Cr$ 1.000,00, os demais estamos de pleno acordo, conforme o Ante-Projeto apresentado pela Prefeitura deste Município. Do Membro da mesma Comissão, senhor Leônidas Quadros acompanham o Ante-Projeto.

Ementa:

Ementa: O abaixo assinado, vereador desta Câmara Municipal, vem respeitosamente requerer a V. Excia se digne taxar os impostos sobre estradas a um cruzeiro por alqueire, nas terras cultivadas, e de três a quatro cruzeiros, nas terras abandonadas ou não cultivadas. Isentar de impostos, veículos de um animal, cobrar imposto oneroso veículos de dois animais, e aos veículos de mais de dois animais, imposto progressivo com um acréscimo de 40 a 50 sobre os impostos atuais. Verificando cada vez mais alto o custo dos medicamentos, seria de justiça, para beneficiar o povo, isentar de impostos as farmácias do Município. Nestes Termos,

Ementa: O abaixo-assinado, vereador desta edilidade, pede vênia a V. Excia. para indicar a necessidade de se promover o cancelamento da nomeação do funcionário municipal Walter Antonio Menocchi, visto que a sua permanência no quadro, fere a constitucionalidade do artigo 104, da Lei Orgânica dos Municípios, assim redigida: Artigo 104 ? Não poderá ser nomeado para cargo ou função municipal pessoa ligada do Prefeito ou a qualquer dos vereadores, por matrimônio ou por parentesco afim ou consangüíneo, até o 3º grau civil. Diante do exposto, outra alternativa não resta, senão a imediata necessidade desta municipalidade pelos seus direitos representantes, apelar ao senhor Prefeito Municipal, para que se veja sanada esta irregularidade imperiosa de se fazer cumpri a lei, pois que o funcionário em apreço, é filho do vereador Francisco Menocchi.

Ementa: PRAXEDES FERREIRA LIMA, vereador vem mui respeitosamente requerer a V. Excia., se digne oficiar a Câmara Federal a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e ao Exmo. Snr. Presidente da República, pedindo aquela alta Câmara, urgência na votação da Lei que libere os bens dos súditos do antigo Eixo, pois a três anos que terminou a guerra e ainda perdura tal medida, o que é prejudicial ao nosso pais, confiante no alto espírito de V. Excia e dos demais vereadores apresento as minhas cordiais saudações.

Ementa: FRANCISCO MENNOCCHI, vereador, abaixo assinado, vem mui respeitosamente se digne prorrogar até ás 22 horas os trabalhos da sessão Ordinária de hoje, dia 24 de Fevereiro do corrente ano, em vista de acarretamento de serviços de urgência para o interesse do Município.

Ementa: FRANCISCO MENOCCHI, vereador Municipal pela legenda do Partido Social Progressiva, bem a presença de V. Excia., afim de mui respeitosamente solicitar que, seja apresentada por esta Câmara, condolências á família enlutada com a morte do digno Presidente da Câmara Municipal de Pompéia, Snr. Carlos Bueno Toledo, falecido naquela cidade em data de 21 do mês fluente. Outrossim, solicita ainda seja determinado um minuto de silêncio neste recinto como homenagem póstuma ao grande amigo deste Município e grande vulto Político nesta zona do Estado, lembrando ainda a convivência de ser organizada uma representação composta por membros desta Câmara afim de assistir as solenidades religiosas que serão prestadas com a celebração da missa de sétimo dia que será rezada na Igreja daquela cidade.