Ementa:
O abaixo-assinado, vereador desta edilidade, pede vênia a V. Excia. para indicar a necessidade de se promover o cancelamento da nomeação do funcionário municipal Walter Antonio Menocchi, visto que a sua permanência no quadro, fere a constitucionalidade do artigo 104, da Lei Orgânica dos Municípios, assim redigida:
Artigo 104 ? Não poderá ser nomeado para cargo ou função municipal pessoa ligada do Prefeito ou a qualquer dos vereadores, por matrimônio ou por parentesco afim ou consangüíneo, até o 3º grau civil.
Diante do exposto, outra alternativa não resta, senão a imediata necessidade desta municipalidade pelos seus direitos representantes, apelar ao senhor Prefeito Municipal, para que se veja sanada esta irregularidade imperiosa de se fazer cumpri a lei, pois que o funcionário em apreço, é filho do vereador Francisco Menocchi.
