_

Ementa: FIca a Prefeitura Municipal de Lutécia autorizada a receber em doação, todo o acêrvo patrimonial da Sociedade Protetora da Criança, que mantém a creche em nosso Município, composto imóveis, móveis, utensílios, e outros , que se distinam ao seu funcionamento

Ementa: FIca o Prefeito Municipal autorizado a adquirir dos senhores Valdecir Simões e José Martins e suas mulheres, as áreas de terras a seguir caracterizadas

Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Lutécia autorizado a adquirir de José Ignácio e sua mulher uma área de terra com -26.672,80 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 263/84, de 13 de julho de 1984, conforme croquí anexo à presente Lei

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia autorizada a conceder à Sociedade Protetora da Criança, auxílio mensal de Cr$ 2.000 (dois milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a sua manutenção

Ementa: Dispõe sobre a criação de fundo social de solidariedade e dá outras providências.

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras sob o nº 01, da quadra nº 27, com cerca de 3.851 metros quadrados que consta pertencer a Irmãos Bonini, destinada a ampliação do Estádio Municipal.

Ementa: Que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a desapropriar, para aquisição por doação ou compra, de áreas urbanas com a finalidade de construções de Casa Própria.

Ementa: Autoriza a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para reforma do prédio da Delegacia e Cadeia Pública.

Ementa: Artigo 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Biblioteca, a quem competirá

Ementa: Artigo 1º - à Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.