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Ementa: ARTIGO 1º - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a introduzir e executar, no Orçamento vigente, a Receita e Despesa referentes à Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica. § 1º - No tocante à Receita, a Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica, fica orçada em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). § 2º - As despesas oriundas da execução dos serviços, ficam fixadas em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ARTIGO 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação:

Ementa: Ficar aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, de Cr$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinados à aquisição de um conjunto gerador de energia elétrica, para a iluminação da Sede do Município, e fornecimento de energia a consumidores.

Situação:

Ementa: Aldo Delfini, vem a presença de V.S. solicitar que seja nomear, o Snr, JUVENCIO GUEDES, para dar parecer conjuntamente com os senhores ALDO DELFINI e JOÃO FLORES, na Comissão de Finanças e Orçamentos, tendo em vista ao ausência do Senhor DIOGO FERNANDES VEIGAS, que é componente da referida Comissão acima, Se assim procedo Snr. Presidente, é para que sejam os pareceres na pauta constante da ordem do dia de hoje.

Situação:

Ementa: Requeiro a Mesa após ouvir o plenário, seja enviado uma moção de protestos a Assembléia Legislativa do Estado contra a aprovação do aumento do imposto de Vendas e consignação, aumento esse que passou a 3% a vigorar em 51.

Situação:

Ementa: Requeiro a mesa após ouvir o Plenário, seja enviada uma moção de protesto a Assembléia Legislativa do Estado contra a aprovação da resolução que aumentou os subsídios dos Deputados Estaduais, os quais tiveram os seus subsídios aumentados para próxima legislatura.

Situação:

Ementa: Requeiro a Mesa após ouvir o plenário, seja chamada a atenção do Executivo municipal, para que seja providenciado severa conservação do solo no Cemitério Local, bem como proceder-se o respectivo muramento do mesmo.

Situação:

Ementa: Tendo em vista os sérios embaraços que vem causando ao Poder do Executivo, as leis que se encontram afim de serem submetidas á aprovação, por este Legislativo, venho a presença de V.S. e demais colegas, afim de fazer um apelo para que em caráter de urgência sejam elas aprovadas sem nossas obsessões, por se tratarem de leis que vêem somente trazer benefícios aos nossos munícipes.

Situação:

Ementa: Tendo em vista os gastos forçados que este Município terá que despender quantias na próxima eleição para os seguintes

Situação:

Ementa: Considerando que, os serviços prestados pela FORÇA POLICIAL DO ESTADO, vem dando uma cooperação eficiente e contínua para a manutenção da ordem e bem estar da população do Estado e de Lutécia em particular;

Situação:

Ementa: JOÃO FLORES, Vereador eleito pela Legenda do P.S.D., vem a presença de V.Excia., após de ouvido os senhores vereadores, que se aprove o projeto de lei, no montante de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinados a rede elétrica desta cidade, pertencente à Prefeitura Municipal, dentro do menor prazo possível,.

Situação: