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Requerimento 0040-1950

28/05/1950 Situação:

Data início tramitação:
28/05/1950

Subtipo do documento:

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Ementa:
ARTIGO 1º - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a introduzir e executar, no Orçamento vigente, a Receita e Despesa referentes à Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica. § 1º - No tocante à Receita, a Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica, fica orçada em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). § 2º - As despesas oriundas da execução dos serviços, ficam fixadas em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ARTIGO 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa:

Documentos:
requerimento_40.doc