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Ementa: Requeremos a Mesa informar do Sr. Prefeito Municipal, dentro do prazo regimental o seguinte: 1º) Qual as providencias tomadas quanto a iluminação do Jardim local? 2º) Qual o motivo de S.Excia. ainda não ter iniciado os serviços de muração do Cemitério local? 3º) Quais as providencias tomadas junto ao Governo Estadual, via Secretaria da Viação Obras Públicas, sobre a construção do Prédio do grupo Escolar local? 4º) Qual o motivo de ainda continuar sem solução o Posto de Puericultura, criado nesta cidade? Esse nosso requerimento Sr. Presidente, visa apenas lembrar ao nosso ilustre Prefeito, aquilo que nos interessa.

Situação:

Ementa: Solicita que seja transcrito em ata, um VOTO DE PESAR e guardar um minuto de silencio, pela tão irremediável perca para este município, pois que DEUS vele pela alma daquele que sempre dedicou sua vida em prol do bem e que, este meu apelo não encontre por parte dos nobres colegas, a menor objeção. Nada mais solicito Senhor Presidente, deste Legislativo com referencia ao extinto e saudoso LUIZ GARROSSINO.

Situação:

Ementa: Requerem o Seguinte Projeto de Decreto Lei. DECRETO LEI Nº ___ Artigo 1º) Fica criada uma Pensão Anual de Cr$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos cruzeiros) para auxilio, aos filhos do Falecido Luiz Garrossino, ex-Auxiliar de Secretaria, dessa Câmara, falecido no dia 3 (três) de Abril de 1951. Artigo 2º) Esse pagamento será feito semestralmente e nos meses de Junho e Dezembro, de cada ano, a viúva do falecido mediante recibo, ou ao seu procurador designado por instrumento público para esse Fim: § 1º - Durará esse pagamento enquanto os referidos Órfãos não estiverem em condições de se tornarem arrimos de si próprios. § 2º - Poderá o Executivo cancelar a referida pensão ou Auxilio, quando aquele menores completem curso Primário, ou depois de que atinjam a idade 15 anos e se encontrarem em perfeito estado de saúde. § 3º - Fica a viúva D. Antonia Guizilin Garrossino, na obrigação de comunicar ao Executivo e a Câmara, quando os referidos órfãos em condições de se tornarem atingidos pelos parágrafos, 1º, 2º, e 3º deste Decreto Lei. Artigo 3º) Para fazer face a essa despesa fica a Contadoria da Prefeitura autorizada a lançar mãos de uma parte relativa ao Imposto de industria e profissões, até que esse município elabore a sua própria Lei Previdência para os seus Servidores. Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º) Revoga-se as disposições em contrario.

Situação:

Ementa: Indica que seja autorizado ao Snr. Prefeito entrar em entendimento em Companhia do Snr, Presidente da Câmara, e uma Comissão de Vereadores afim de se possível fazer aquisição dos aparelhos componentes do serviço de ALTO FALANTES ? ?A VOZ DA BOA ESPERANÇA? avaliando-se de acordo com o Justo Preço de valor atual, e apresentando Projeto de Lei, em que autorize a Compra dos referidos pertences, em que funcionava aquele serviço, para que seja, autorizada a aquisição legal, e transferência de direito a essa Municipalidade, mediante pagamento combinado e preço justo.

Situação:

Ementa: Venho por este requerimento solicitar a V.Excia., e demais companheiros de Legislativo, para que seja observado o seguinte, para maior andamento dos serviços desta Casa que até aqui tem vindo com atraso: Para a aprovação dos Balancetes dos anos de 1948, 1949 e 1950, e também a aprovação dos Balanços Final dos mesmos anos acima mencionado, deverá ser acatado os pareceres das comissões que se apresentarem em pareceres, com unicamente 2 (dois) membros em vez de três (3).

Situação:

Ementa: De acordo com o Regimento Interno, no seu artigo 42 em que diz: O PROJETO SOBRE A QUAL A COMISSÃO NÃO DER PARECER DENTRO DE QUINZE DIAS, PODERÁ ENTRAR NA ORDEM DOS TRABALHOS, SE ASSIM FOR POR QUALQUER VEREADOR E RESOLVIDO PELA CÂMARA. PODERÁ A COMISSÃO ALEGANDO IMPORTÂNCIA DO PROJETO, PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO, PODENDO A CÂMARA CONCEDE-LO SE JULGAR CONVINIENTE. E mediante o que acima foi esclarecido venho pedir a aprovação do requerimento nº 05/51

Situação:

Ementa: Nós os abaixo-assinados, vereadores por este Legislativo, tendo em vista o acúmulo de serviços, que requerem urgência de suas aprovações, solicitem uma reunião extraordinária, para amanha na hora regimental, dia, 31 do corrente mês. Qual esperam ser atendido.

Situação:

Ementa: JOÃO FLORES DE CARVALHO, Vereador por este Município vem solicitar aos senhores companheiros deste Legislativo, para que seja aprovado o seguinte requerimento, que servirá para prestar informações a esta Casa: Solicito pois, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, pedindo informações de o que foi feito, qual as providencias tomadas para a ILUMINAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO, local, cuja verba foi aprovada em orçamento.

Situação:

Ementa: JOSÉ GONÇALVES, vem pedir a V.Excia. e demais colegas, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Lutécia, para que seja intimado por meio de editais ou imprensa, os senhores proprietários de terrenos em DATAS, sem construções, para que as mesmas seja fechada e no prazo de oito (8) dias sejam limpas, para que a cidade tome outra vista e que nossos munícipes não se contaminem com os insetos perniciosos a SAÚDE PÚBLICA.

Situação:

Ementa: Requere que seja aprovado sem mais delongas os BALANCETES GERAIS DOS ANOS DE 1950 e do ano de 1949, por julgar estarem os mesmos sem a respectiva aprovação, conforme informações prestadas pelo senhor Prefeito Municipal, que se não for aprovado solicitará intervenção da ASSEMBLÉIA.

Situação: