Ementa:
De acordo com o Regimento Interno, no seu artigo 42 em que diz: O PROJETO SOBRE A QUAL A COMISSÃO NÃO DER PARECER DENTRO DE QUINZE DIAS, PODERÁ ENTRAR NA ORDEM DOS TRABALHOS, SE ASSIM FOR POR QUALQUER VEREADOR E RESOLVIDO PELA CÂMARA. PODERÁ A COMISSÃO ALEGANDO IMPORTÂNCIA DO PROJETO, PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO, PODENDO A CÂMARA CONCEDE-LO SE JULGAR CONVINIENTE.
E mediante o que acima foi esclarecido venho pedir a aprovação do requerimento nº 05/51