Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, através de licitação, ou diretamente na Bolsa de Valores, Ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Escriturais e constantes de 110.613, hoje Transformadas em 1.106, Ações Ordinárias e 35.200, hoje transformadas em 352 Ações Preferenciais, de propriedade desta Municipalidade