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Ementa: INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de conceder ainda no ano de 2022 reajuste salarial aos funcionários públicos municipais. Visto que o último reajuste concedido não atendeu a todo período inflacionário entre o penúltimo reajuste e o último. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a organização do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Benefícios eventuais e institui o sistema único de assistência Social (SUAS) no Município de Lutécia/SP e dá outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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