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Ementa: "Insere o subitem "e)" ao § 1º do artigo 151; altera a redação do Título VIII, do artigo 218 e dos seus parágrafos, inserindo-se no artigo o § 5º; altera a redação do artigo 219 e do seu inciso III, tudo do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências."

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