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Ementa: Indico, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo crie a seguinte Lei: 1- Ficam Proibidos dentro das áreas dos jardins de nossa cidade, os seguintes atos: a. Entrada e circulação de bicicletas, patins, skates, automóveis, motocicletas, animais Eqüinos e Bovinos; b. Quaisquer tipos de jogos esportivos como futebol, vôlei, basquetes ou similares. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber por cessão gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, a via de acesso a Lutécia - SP 30/421." Clique aqui para mais detalhes |