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Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil" Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "Dá nova redação aos artigos 48, 51, 68 e incisos, os quais tratam do periodo das Comissões Permanentes, todo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lutécia." Clique aqui para mais detalhes |
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