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Ementa: Moção de Apoio à aprovação pelo Congresso Nacional, da PEC n° 300, de 2008, que prevê que a remuneração de Militares dos Estados não seja inferior aos do Distrito Federal, e que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está tramitando em caráter especial na Câmara Federal. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo visando a cessão de imóvel Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências" Clique aqui para mais detalhes |
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