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Leis Ordinárias
2012
Lei Ordinária 0048-2012
Lei Ordinária 0048-2012
06/11/2012
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
06/11/2012
Documento vinculado:
0047-2012 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Jornal À Noticia Ltda
Ementa:
Autoriza o poder executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica e dá outras providências
Documentos:
legislacao_5897
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