23/08/2013
Situação:
Data Publicação:
23/08/2013
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional
Ementa:
Altera artigos da lei municipal nº. 08/97, de 02 de maio de 1997, em conformidade com a lei federal nº 12.696/12 de 25 de julho de 2012