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Resoluções
2016
Resolução 0001-2016
Resolução 0001-2016
19/09/2016
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
19/09/2016
Documento vinculado:
0001-2016 - Projeto de Resolução
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Jornal A Semana
Ementa:
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbio do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.".
Documentos:
legislacao_5756
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