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Leis Ordinárias
2017
Lei Ordinária 0004-2017
Lei Ordinária 0004-2017
07/06/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
07/06/2017
Documento vinculado:
0007-2017 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Jornal A Semana
Ementa:
Dá nova redação a artigos da Lei n. 01/2017 e dá outras providências
Documentos:
legislacao_5701
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