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Lei Ordinária 0033-2015

22/12/2015 Situação:
Data Publicação:
22/12/2015
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Batalha Regional
Ementa:
Reduz carga horária da jornada de trabalho e piso salarial de cargos que especifica.
Documentos:
legislacao_5634