07/10/2015
Situação:
Data Publicação:
07/10/2015
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
00:00
Locais de publicação:
Batalha Regional
Ementa:
Altera artigos da Lei nº 107/2004, de 28/06/2004, que dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais e dá outras providencias.
