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Projeto de Lei do Legislativo 0016-1956

01/01/1956 Situação:
Data início tramitação:
01/01/1956
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Para a cobertura das despesas decorrentes com a exceção desta lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mãos dos seguintes recursos.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023