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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1955

28/04/1955 Situação:
Data início tramitação:
28/04/1955
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DECRETA Artigo 1 - A partir desta data, será obrigatório o fecho de todos os terrenos que estiverem localizados dentro do perímetro urbano da cidade.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023