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Projeto de Lei do Legislativo 0016-1953

19/09/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/09/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a Comissão Central de Esporte, para incrementos as suas atividades, digo, Comissão Municipal de Esportes. ARTIGO 2º - É autorizado mediante recibo, ao presidente juntamente com o tesoureiro do prefeito órgão a retirar a importância supra e empregar no incrementos das atividades desportivas do Município. ARTIGO 3º - O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício. ARTIGO 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: