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Projeto de Lei do Legislativo 0022-1953

18/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
18/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - A taxa de construção das estradas de rodagem passará a ser arrecadada com o desconto de 3% (trinta por cento), nos exercícios de 1954-1955. Art. 2º - O desconto de que se trata o artigo 18 desta lei, será calculada para constar no orçamento da Receita e Despesa nos exercícios citados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (vale a entrelinha onde diz conservação).

Observação: