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Projeto de Lei do Legislativo 0023-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - E revogada a redação dos seguintes Artigos, das Leis abaixo discriminadas: LEI Nº 6/53, DE 27/4/53, ARTIGO 2º LEI Nº 7/53, DE 27/4/53, ARTIGO 2º LEI Nº 9/53, DE 27/5/53, ARTIGO 2º LEI Nº 10/53, DE 24/4/53, ARTIGO 2º LEI Nº 12/53, DE 18/6/53, ARTIGO 3º Art. 2º - Os recursos indicados nos artigos respectivos das Leis indicadas no artigo anterior, ficam convertidos em ?EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1953? Art. 3º - No tocante aos recursos hábeis, ficam aprovados todos os pagamentos referentes as leis mencionadas no artigo 1º, já que tenham sido por ventura efetuados, sem a operação de crédito indicada. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: