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Projeto de Lei do Legislativo 0006-1953

06/04/1953 Situação:

Data início tramitação:
06/04/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal local, autorizado a contratar com o Governo do Estado, pela Secretaria de Viação e Obras Publicas, o término das obras do Grupo Escolar local, dentro das características estabelecidas por aquela repartição, quanto ao serviço à ser executado; Art. 2º - O preço ajustado será de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) pagáveis de acordo com as verbas estabelecidas por aquela Secretaria do Estado; Art. 3º - O Sr. Prefeito Municipal local fica autorizado também a pleitear junto à repartição competente, a dispensa do valor exigido como caução; Art. 4º - Fica considerado sem nenhum efeito a Lei nº 007/1952, que trata do mesmo assunto; Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Observação: