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Projeto de Lei do Legislativo 0029-1952

09/11/1952 Situação:

Data início tramitação:
09/11/1952

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1 - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação pura e simples, dois lotes de terrenos situados no perímetro urbano desta cidade, quadras quinze (15) e vinte seis (26) ruas Joaquim Nabuco e Carlos Gomes, que pertencem a Massáo Arase. Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: