Ementa:
Artigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno para ser doado ao ESTADO, em cujo local será construída a futura Cadeia Pública local.
Artigo 2 - Para a cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, é o Poder executivo autorizado a lançar mão de parte do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Artigo 3 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
