Ementa:
Artigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um Crédito Suplementar de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à verba 251 8 88 4 - Iluminação Pública, destinado a atender às despesas com reforma geral e transporte do conjunto gerador de energia elétrica local.
Artigo 2 - Para a cobertura das despesas com a execução da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:
a) anulação parcial da verba 421 8 33 0, vencimentos de professores........................5.000,00
b) anulação parcial da verba 011 8 00 4, aluguel do prédio da Câmara Municipal....6.000,00
c) anulação total das seguintes verbas:
241 8 81 2 II - Instalação de água no jardim público local............................30.000,00
321 8 89 1 - Reparações Diversas...............................................................................3.000,00
331 8 82 1 - Construção de estradas............................................................3.000,00
711 8 91 4 I - Contribuição ao IAPI............................................................................1.000,00
711 8 91 4 II - Contribuição ao IPESP........................................................................1.000,00
d) Parte do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.......................11.000,00
TOTAL 60.000,00
Artigo 3 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
