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Projeto de Lei do Legislativo 0021-1952

21/11/1952 Situação:

Data início tramitação:
21/11/1952

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1 - Fica aberto na Contadoria da prefeitura Municipal de Lutécia, um CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado ao pagamento do aluguel do prédio onde se acha instalado o PAMS local. Artigo 2 - Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica anulada, parcialmente, a verba 011 8 00 4, aluguel do prédio da Câmara Municipal, constante no Orçamento vigente. Artigo 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: