Projeto de Lei do Executivo 0031-2007
24/09/2007
Situação:
Data início tramitação:
24/09/2007
Data final tramitação:
Número protocolo:
0259-2007
Data protocolo:
24/09/2007 10:41
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 38/06 DE 17/05/2006 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA QUE ESPECIFICA
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Data |
Observação |
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17/03/2023 |
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