Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Fundo de Garantia por tempo de Serviço, a fim de cumprir decisão judicial no processo n°. 00528-1996-100-15-00-4 da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Assis
