Projeto de Lei do Executivo 0030-2009
02/09/2009
Situação:
Data início tramitação:
02/09/2009
Data final tramitação:
Número protocolo:
0118-2009
Data protocolo:
02/09/2009 09:25
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do Município e dá outras providências"
| Tipo |
Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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