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Projeto de Lei do Legislativo 0003-2010

23/07/2010 Situação:
Data início tramitação:
23/07/2010
Data final tramitação:
Número protocolo:
0111-2010
Data protocolo:
23/07/2010 11:17
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Determina a obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências - VETADO
Observação:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023