Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0001-2011 que "Dispõe sobre inclusão de crédito para obras de construção de 55 unidades habitacionais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA e abertura de crédito especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2011".
