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Autógrafo 0033-2015

22/12/2015 Situação:

Documento vinculado:
0033-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Reduz carga horária da jornada de trabalho e piso salarial de cargos que especifica.