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Autógrafo 0026-2015

06/10/2015 Situação:

Documento vinculado:
0028-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Altera artigos da Lei nº 107/2004, de 28/06/2004, que dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais e dá outras providencias.