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Autógrafo 0014-2015

02/06/2015 Situação:

Documento vinculado:
0014-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
"Autoriza admitir para o serviço público pessoa portadora de déficit cognitivo (Oligofrenia) mental"