Projeto de Resolução 0002-2011
24/01/2011
Situação:
Data início tramitação:
24/01/2011
Data final tramitação:
Número protocolo:
0033-2011
Data protocolo:
24/01/2011 16:03
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 38 e seus § § e o artigo 110, parágrafo único
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Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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