Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0002-2016 que Prorroga a vigência dos valores fixados para os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o período 2017/2020, conforme artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.