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Autógrafo 0004-2017

05/06/2017 Situação:

Documento vinculado:
0007-2017 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
17ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0007-2017 que Dá nova redação a artigos da Lei n. 01/2017 e dá outras providências