Ementa:
"Dispõe sobre a Transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde - CIVAP/SAÚDE em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio - CIVAP/SAÚDE - consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abri de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências"
