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Parecer 0008-2025
Parecer 0008-2025
01/08/2025
Situação:
POSSIBILIDADE JURÍDICA
Data início tramitação:
01/08/2025
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0564-2025
Data protocolo:
01/08/2025 08:44
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0023-2025 - Projeto de Lei do Executivo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER TÉCNICO JURÍDICO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025
Justificativa:
Autor:
LUCIANO SOARES BERGONSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Documentos:
PARECER TÉCNICO JURIDICO Nº 008-2025 - PROJETO DE LEI Nº 23-25.pdf
Outros Arquivos
Tipo
Data
Observação
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01/08/2025
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